Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116635
Direito Processual Penal
Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º
9.296/1996, será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando: