A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à ...

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Q486476

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador |

Q486476 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para

contratação de empresas, por dispensa de licitação, para realização de despesas urgentes e imprevisíveis.

contratação de pessoal, em caráter emergencial.

abertura de créditos especiais e extraordinários, quando se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis.

ajuda financeira a outro ente da federação, quando se tratar de situações de calamidade pública decorrente de fenômenos da natureza.

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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