A respeito da assistência educacional do preso, conforme a ...

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Q2196327 Legislação Estadual
A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.
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