Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116636
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às
vigentes disposições processuais penais pátrias sobre
o habeas corpus.