Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que d...

O quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

Uma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.

Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.

A concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.

A União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.