Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara ...

A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.

O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.

Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.

Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.

O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.