Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetiv...
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Q2196334
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que se refere aos
objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº
529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o
Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no
Estado de Santa Catarina.