O regimento interno de cada TRT dispõe sobre a constituição ...

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Q19415 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Com base na jurisdição e na competência das varas do trabalho,
dos TRTs e do TST, julgue os itens subsequentes.
O regimento interno de cada TRT dispõe sobre a constituição e o funcionamento do grupo normativo, bem como dos seus demais grupos de turmas do TRT.
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