Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do E...

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Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |
Q384118 Legislação Estadual
Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirma- tivas:

I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.

III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.

IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.

É CORRETO apenas o que se afirma em:
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