O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga car...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE - SP
Q1209535 Direito do Trabalho
O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue o item, de acordo com a legislação vigente.
As anotações na CTPS, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm efeito de presunção relativa. 
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