Quanto à auditoria, julgue o item.O alcance da atuação da au...
Quanto à auditoria, julgue o item.
O alcance da atuação da auditoria governamental se
estende aos órgãos e às entidades que integram a
Administração em geral, o que inclui os conselhos de
fiscalização profissional, mas exclui as empresas não
dependentes, por não receberem recursos à conta do
orçamento público.
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Gab. ERRADO.
Segundo a melhor doutrina, temos o seguinte:
O controle externo irá alcançar, entre outros, o exame das contas de:
- -todas as entidades da administração indireta, sejam as que recebem dotações do orçamento fiscal, sejam as que constam apenas do orçamento de investimento das empresas estatais; ou, na classificação introduzida pela LRF, tanto as estatais dependentes, como as não dependentes; ou, ainda, na classificação da Reforma Administrativa, sejam as entidades prestadoras de serviço público, sejam aquelas que são exploradoras de atividade econômica;
- fundos constitucionais, de investimento e os outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal, incluindo órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos;
- -Organizações Sociais – OS – e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públ– OSCIPs, instituídas, respectivamente pelas Leis nº 9.637/1998 e nº 9.790/1999, quanto aos recursos públicos recebidos;
- -Conselhos de regulamentação profissional;
- renúncia de receitas, inclusive beneficiários de incentivos fiscais, a exemplo da Ledo Audiovisual e da Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.685/1993 e Lei nº 8.313/1991, respectivamente);
- -serviços sociais autônomos (Sebrae, Senai, Sesi, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar Sescoop); e
- projetos de pesquisa e bolsas acadêmicas patrocinados pelo Conselho Nacional d Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.
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