Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolesce...

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Q487303

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca do direito à educação.

Os pais ou responsáveis devem ser estimulados a matricular seus filhos na rede regular de ensino, sendo este um ato destituído do caráter de obrigatoriedade.

À criança e ao adolescente é vedada a contestação dos critérios avaliativos utilizados para aferição de seu desempenho em qualquer instância escolar.

O poder público deve ofertar ensino diurno regular ao adolescente trabalhador, sendo a oferta noturna facultativa.

Os gestores de escolas de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar casos de evasão escolar e de níveis elevados de repetência.

Cabe aos professores fazer o recenseamento e a chamada escolar dos educandos no ensino fundamental.

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Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolesce...

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