Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabili...

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Q1031031 Legislação Federal
Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; sendo que em relação aos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente. Dessa forma, e segundo as diretrizes do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:
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