Julgue o item subsequente.Ao Poder Legislativo cabe decidir ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296423
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.