A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige pr...

Expulsão por país[editar] BrasilNo Brasil, a expulsão é um ato administrativo da competência do Presidente da República, formalizado por meio de decreto presidencial e dependente de processo administrativo que corre junto ao Ministério da Justiça. São passíveis de expulsão os estrangeiros que cometerem crimes dolosos em território nacional, especialmente no caso de crimes contra a segurança nacional, a economia popular, a saúde pública, bem como de tráfico ou uso de drogas.Impede a expulsão a existência de cônjuge brasileiro casado há mais de cinco anos ou de filho brasileiro sob guarda e dependência econômica do estrangeiro. A expulsão também é negada quando constituir extradição inadmitida para a lei brasileira (por exemplo, se o estrangeiro puder ser processado no país de destino por crime político ou por tribunal de exceção, ou estiver sujeito a pena inexistente do Brasil - como a corporal ou a capital).A lei proíbe a expulsão de brasileiros.

Para os estudiosos de plantão, a definição do Laissez-passer está no artigo 13 do Decreto 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, que diz:"Art. 13. Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil."Bora estudarrr!!!

LETRA B: CORRETA. A resposta encontra-se no parágrafo único do artigo 66 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Confira-se:

Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

(grifo nosso)

Alguem entendeu porque a extradição independe de decreto presidencial?

lei 6.815/1980

Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.