Durante um procedimento administrativo foi proferida uma dec...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008540 Direito Administrativo

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em julgado administrativo, esse administrado ajuizou ação judicial questionando a regularidade do procedimento. Diante do narrado, pode-se estar diante de hipótese de

revogação do ato administrativo, razão pela qual o administrado deveria ter apresentado recurso administrativo.

anulação, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo passível de ser reconhecida apenas se tiver causado prejuízo ao administrado, ou seja, caso a decisão estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

revogação, diante do vício de ofensa ao contraditório, posto que a defesa do administrado foi cerceada, sendo passível de ser reconhecida judicialmente.

invalidação, por motivo de conveniência e oportunidade, cabendo analisar se houve prejuízo ao administrado, o que ocorreria caso a decisão proferida em âmbito administrativo estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico.

anulação, diante de vício de legalidade, posto que não houve intimação do interessado no curso do processo, sendo passível de ser reconhecido administrativa ou judicialmente.

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