No tange à Lei nº 836, de 17 de abril 1969 (Estatuto dos Fun...

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Q3188511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tange à Lei nº 836, de 17 de abril 1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP), posse é a investidura em cargo público. Nesse caso, não haverá posse nos casos de:
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