Julgue o item, referente à administração orçamentária e fina...

A alternativa correta é: C - certo

O tema central da questão refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e seu impacto na administração orçamentária e financeira, particularmente no que concerne à rigidez orçamentária e ao contexto de dificuldades fiscais.

A justificativa do governo para o veto às prioridades incluídas pelos parlamentares fundamenta-se na preocupação de que tais inclusões poderiam aumentar a rigidez orçamentária. Isso ocorre porque o orçamento já é pressionado pelas despesas obrigatórias e pelas vinculações entre receitas e despesas. Além disso, há regras que precisam ser cumpridas para o resultado primário e o novo regime fiscal.

Por que a alternativa C está correta?

A justificativa para o veto é coerente com a realidade fiscal. Quando há muitas prioridades definidas, especialmente aquelas incluídas tardiamente, os esforços de execução, monitoramento e controle podem se dispersar. Isso dificulta mais ainda a gestão em um cenário de restrições fiscais, onde a capacidade de realocar verba é limitada, levando a um aumento na rigidez orçamentária. Essa rigidez complica a gestão de despesas e receitas, tornando mais desafiador o cumprimento das metas fiscais.

Por que a alternativa E está incorreta?

A alternativa E, que indicaria que a afirmativa é errada, não está alinhada com a justificativa apresentada pelo governo. O governo destacou preocupações legítimas sobre como a ampliação das prioridades poderia complicar a gestão fiscal, já pressionada por despesas obrigatórias e regras fiscais mais rígidas. Portanto, a afirmação é correta, refletindo uma preocupação real com a administração financeira e orçamentária.

Estratégia de interpretação: Ao analisar perguntas sobre a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante entender como as despesas obrigatórias e as regras fiscais influenciam o orçamento. Também, é essencial reconhecer o impacto de prioridades adicionais no contexto fiscal restrito.

Espero que esta explicação tenha ajudado a clarear suas dúvidas! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

certo,

Isso foi "Atualidades em LRF - 2022"?

GABARITO: CERTO.

Item de acordo com o disposto no site do Senado Federal

Prioridades para 2023

Outro veto recaiu sobre o Anexo VII da lei, com prioridades para o exercício de 2023 incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo a ampliação realizada pelo Congresso do rol das prioridades da administração pública federal para o referido exercício dispersaria os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas e afetaria, inclusive, o contexto fiscal que o país enfrenta.

"Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário e a observância do Novo Regime Fiscal"

Ainda segundo o presidente, o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de descumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento.