Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito pe...

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Q3119934

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q3119934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:

Renunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

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