“A Administração Pública Federal deixa de editar ato admini...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785056
Direito Constitucional
“A Administração Pública Federal deixa de editar ato
administrativo, violando, com isso direito de sociedade
empresária a ter reconhecida isenção tributária. A
sociedade empresária prejudicada consulta seu
advogado sobre o cabimento de utilização de
reclamação constitucional, tendo em vista que a
omissão administrativa viola entendimento do
Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula
vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa
correta.
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