A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Cons...

A questão aborda o tema das práticas comerciais, especificamente no que se refere à publicidade enganosa no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O tema central aqui é entender se a caracterização de uma publicidade como enganosa depende ou não da ocorrência de dano material ou moral ao consumidor.

Segundo o artigo 37, §1º, do CDC, considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor, a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Observe que a legislação não exige que um dano material ou moral seja efetivamente consumado para que a publicidade seja considerada enganosa. O critério é a capacidade da publicidade de induzir o consumidor em erro.

Exemplo Prático: Imagine uma promoção em que um produto é anunciado como tendo "50% de desconto", mas, na realidade, o preço original foi inflacionado para criar a ilusão de desconto. Mesmo que o consumidor não compre o produto, a publicidade já é considerada enganosa.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa "E" (errado) está correta porque o enunciado afirma que é indispensável a consumação de dano, o que está em desacordo com a legislação vigente. O CDC não exige dano consumado para a caracterização de publicidade enganosa.

Pegadinha do enunciado: A questão tenta levar o candidato a pensar que, sem um dano consumado, não há violação. Isso não é verdade no caso de publicidade enganosa, que é definida pela potencialidade de induzir o consumidor ao erro, independentemente de dano efetivo.

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 CDC. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

" Não há necessidade de que o consumidor seja efetivamente enganado, basta que a publicidade tenha o potencial de levar o consumidor ao erro. "

Professora Aline Baptista Santiago

Estratégia Concursos

Outra questão sobre o assunto:

"Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público

Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.

Gabarito: Certo"

Apenas para complementação, segue redação do artigo 37 do CDC:

        Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

        § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

        § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

        § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. 

Lumos!!

Errado, dispensável.

LoreDamasceno.