Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao...

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Q880147

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880147 Legislação de Trânsito

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE –

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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