Antônio sofreu uma penalidade de multa no trânsito ao avanç...

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Q1690792 Legislação de Trânsito
Antônio sofreu uma penalidade de multa no trânsito ao avançar o sinal vermelho do semáforo quando prestava socorro a uma vítima. Ele, então, recorreu contra a multa justificando o motivo da prática da infração. O órgão competente para analisar e julgar, em primeira instância, o recurso contra a multa é o(a):
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