A Lei Federal nº 10.520/02 institui no âmbito da Administraç...

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias.

No pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de confiança da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro do órgão ou entidade promotora do certame.

No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

No pregão presencial ou eletrônico é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, pois isso favorece a competividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.