Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do pro...

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Q526496 Direito do Consumidor
Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o item.


O fabricante, o construtor, o produtor ou importador são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos, mesmo na hipótese de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.


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Gabarito: Correta

Segundo  os ditames do art. 12, § 3º, do CDC, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando demonstrarem a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.


Art. 12, § 3°, do CDC O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

 I - que não colocou o produto no mercado;

 II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

 III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A culpa CONCORRENTE do consumidor não afasta a responsabilidade do fornecedor, ao contrário da culpa EXLCLUSIVA da vítima, que isenta o fornecedoor.

O valor indenizatório será atenuado ou fixado de forma equitativa à culpa do consumidor. 

Pq a responsabilidade é objetiva

A explicação não tem nada a ver com o fato de a responsabilidade ser objetiva. A culpa exclusiva do consumidor e a culpa de terceiro são excludentes de nexo causal, de modo que é irrelevante o fato de a responsabilidade ser objetiva ou subjetiva. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessário nexo causal. 

A questão é que a culpa concorrente do consumidor não afasta o nexo causal (e, por conseguinte, o dever de indenizar), apenas determina a redução do valor da indenização, uma vez que o grau de culpa do ofensor é vetor a ser considerado na fixação do valor da indenização, como pode ser visto, por exemplo, no art. 944, parágrafo único, do CC:

 

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."

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