Instauração de processo administrativo específico de repara...
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Q1896829
Legislação Federal
Instauração de processo administrativo específico de
reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata
das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas
alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo
dispositivo legal, concluido q processo e não havendo
pagamento, o crédito apurado será: -.
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