A Lei ROUANET (Nº 8.313/1991), que restabelece princípios da...

A alternativa A é a correta.

A Lei Rouanet, instituída pela Lei Nº 8.313/1991, tem como objetivo principal apoiar e promover a cultura no Brasil através de incentivos fiscais. Isso significa que empresas e cidadãos podem deduzir do imposto de renda parte dos valores destinados a patrocínios de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Ao estudar a Lei Rouanet, é importante entender os tipos de projetos que podem ou não receber esses incentivos.

Alternativa A: A concessão de incentivos a "obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso" é vedada. Essa é a alternativa correta, pois a Lei Rouanet visa a democratização do acesso à cultura. Projetos que limitam o acesso público, beneficiando apenas um grupo restrito, como coleções particulares ou circuitos privados, não se alinham com os princípios da lei.

Alternativa B: Fala sobre bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, que podem sim ser beneficiadas pela Lei Rouanet, desde que atendam aos critérios estabelecidos e promovam o desenvolvimento cultural. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa C: Menciona cursos de caráter cultural ou artístico, que também podem receber incentivos. A formação e especialização de profissionais na área da cultura é algo que a Lei Rouanet busca promover, tornando esta alternativa incorreta.

Alternativa D: Refere-se a premiações em concursos e festivais, que são perfeitamente elegíveis para receber incentivos culturais, desde que cumpram os requisitos necessários. Assim, esta alternativa está errada em afirmar que seria vedada.

No contexto da Lei Rouanet, a ênfase está no acesso público e na democratização da cultura. Compreender quais tipos de projetos são beneficiados ou excluídos ajuda a entender a aplicação prática dessa legislação.

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Letra A correta

Art 2° 

§ 2o  É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. (Incluído pela Lei nº 11.646, de 2008).