Julgue o item subsequente.A Lei 14.333 de 2022 (adendo a LDB...

A alternativa correta é: C - certo.

A questão aborda a Lei 14.333 de 2022, que faz parte de um adendo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - 9394/96. Esta lei estabelece padrões mínimos de qualidade do ensino, destacando a importância de prover mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. O objetivo dessa medida é garantir não apenas a qualidade do ensino, mas também a equidade, assegurando que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários para seu desenvolvimento educacional.

Para entender essa questão, é fundamental conhecer a estrutura e as diretrizes da LDB, assim como os adendos e atualizações que visam melhorar a qualidade do ensino no Brasil. A Lei 14.333 de 2022 é uma dessas atualizações que reforçam a importância de um ambiente educacional adequado para o desenvolvimento dos estudantes.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque a descrição feita na questão está em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei 14.333 de 2022. Essa lei realmente estabelece padrões mínimos de qualidade do ensino, incluindo a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. Além disso, a lei visa assegurar a equidade, permitindo que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários para o seu desenvolvimento educacional, conforme descrito na questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

Como não há outras alternativas fornecidas na questão, vamos focar na explicação de por que a alternativa correta está alinhada com o texto da legislação.

A Lei 14.333 de 2022 complementa a LDB ao definir que a qualidade do ensino deve ser assegurada através de infraestrutura adequada, o que inclui mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos. Isso é essencial para que as escolas possam fornecer um ambiente propício ao aprendizado, respeitando as necessidades específicas de cada faixa etária e garantindo que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de acesso aos recursos educacionais.

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Essa é a lei da licitação. Questão passível de anulação.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

d) (VETADO).

§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.

§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no