Com relação aos processos administrativos e às disposições d...

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Q2183510
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183510 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador dispor em sentido contrário.

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