Com relação aos processos administrativos e às disposições d...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é
de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência
ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo
disposição legal específica.