Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais ...

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários. O enunciado pede a identificação de um princípio que assegura que os dados orçamentários sejam homogêneos, permitindo comparações ao longo do tempo. Este contexto nos direciona ao Princípio da Uniformidade.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema principal aqui é o Ciclo Orçamentário, especialmente os princípios que regem a elaboração orçamentária. A questão quer saber qual princípio assegura a homogeneidade e comparabilidade dos dados ao longo dos anos.

2. Legislação Vigente:

Embora não haja uma legislação específica que mencione diretamente o "Princípio da Uniformidade", ele é amplamente reconhecido na doutrina como fundamental para a transparência e eficácia do planejamento orçamentário.

3. Explicação do Tema Central:

O Princípio da Uniformidade garante que a estrutura e classificações orçamentárias sejam consistentes ao longo dos anos. Isso permite que as informações sejam comparáveis, facilitando a análise de evolução e desempenho fiscal.

4. Exemplo Prático:

Imagine que no ano de 2021, o governo classifica uma despesa como "Educação Básica". Em 2022, a mesma despesa não deve ser reclassificada de forma diferente, como "Ensino Fundamental", sem uma justificativa clara. Essa consistência é o que o princípio busca assegurar.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C menciona o Princípio da Uniformidade, que é o princípio que exige a homogeneidade dos dados orçamentários, permitindo comparações ao longo do tempo. É, portanto, a resposta correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Princípio do Equilíbrio: Este princípio trata da necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas, não da homogeneidade de dados.
• B - Princípio da Simplificação: Embora importante, este princípio foca em tornar o orçamento mais acessível e compreensível, não em garantir uniformidade.
• D - Princípio da Universalidade: Este princípio assegura que todas as receitas e despesas constem no orçamento, mas não se refere à comparabilidade ao longo do tempo.

Não há pegadinhas evidentes no enunciado, mas é importante focar na palavra homogêneos para identificar o princípio correto.

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O princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização é extraído do que dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei nº 4.320/1964[13]. Determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos . É um elemento importante para que as informações contidas na peça orçamentária possam ser devidamente compreendidas e analisadas pelas partes interessadas. (Fonte: Aldo de Campos Costa, https://www.conjur.com.br/2013-dez-05/toda-prova-principios-orcamentarios-otica-concursos-publicos/)