Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo ex...

Questões de assuntos semelhantes

• A conceituação de ato administrativo
• Não é uma Espécie de Ato Administrativo:
• A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados...
• Chama-se ato administrativo a ação particular interna do Estado, através de um órgão ou agente do poder público. Dentre os vários atos...
• Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das...