De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo adm...
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Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
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Q2135404
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
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