Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e ...

A questão apresentada aborda o conceito de crime impossível, que é um tema importante dentro do direito penal, relacionado à tipicidade. Vamos explorar cada aspecto para entender melhor.

De acordo com o art. 17 do Código Penal Brasileiro, o crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não há possibilidade de consumação do crime. Esse artigo estabelece que não se pune a tentativa quando o ato não pode, de forma alguma, levar ao resultado pretendido.

No caso apresentado, o indivíduo realizou práticas abortivas em uma mulher que não estava grávida. Aqui se aplica o conceito de ineficácia absoluta do meio, pois é impossível causar um aborto em alguém que não está grávida. Portanto, segundo a lógica do crime impossível, o ato não configura um crime punível.

Agora, vamos explicar por que a alternativa correta é "E - errado":

Justificativa da alternativa "E - errado":

A questão afirma que restou configurado o crime impossível, o que é incorreto. Na realidade, a situação descrita é um caso clássico de crime impossível devido à ineficácia absoluta do meio. Ou seja, as ações do indivíduo não poderiam, em hipótese alguma, resultar no crime de aborto, pois a namorada não estava grávida. Assim, não há tipicidade penal e, portanto, não há crime a ser punido.

Exemplo prático:

Imagine uma situação em que alguém tenta disparar uma arma pensando que está carregada, mas ela está descarregada, e sem possibilidade de causar dano. Isso também configuraria crime impossível, pois a arma descarregada torna o meio absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido.

Como evitar "pegadinhas":

É importante ler atentamente o enunciado para identificar se a situação permite efetivamente a consumação do crime. Sempre verifique se há alguma condição que torne o meio ou o objeto absolutamente impossível de produzir o efeito desejado pelo agente.

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Gabarito: Errado.

Neste caso configura-se crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

Está ERRADA devido referir-se ao objeto e não ao meio.

Para não se esquecer da diferenciação do MEIO e do OBJETO, lembre-se: O agente utiliza-se de um MEIO para atingir um OBJETO.

Gabarito E

Crime impossível ocorre por ineficácia absoluta do meio de execução ou por absoluta impropriedade do objeto. Não se consuma.

O caso em questão traz a absoluta impropriedade do objeto, em que não há como se consumar em virtude da inexistência da gravidez, restando impossível a produção do resultado desejado pelo agente. A impropriedade do objeto (gravidez) é absoluta.

O meio seria o "instrumento" utilizado pelo agente para praticar a conduta. Imagine a hipótese de alguém querer praticar um crime de homicídio contra outrem utilizando uma arma de brinquedo, será impossível, haja vista que o meio escolhido é inidôneo para consumar o homicídio.

Por sua vez, quando se falar no Objeto, pense no que o agente quer atingir. Pense no caso de alguém querer praticar um homicídio, necessariamente, a pessoa visada, que nesse caso é o objeto deve estar viva. Ocorrendo de o agente efetuar disparos contra seu desafeto acreditando que este esteja dormindo, quando na verdade o alvo está morto, será impossível a pratica de homicídio, desta feita, o objeto pretendido, isto é a pessoa, é inidôneo, sendo impossível a pratica do homicídio.

Obs: lembrar que de acordo com a teoria adotada pelo C.P, Teoria objetiva temperada, a impropriedade do meio ou do objeto deve ser absoluta para que seja crime impossível.