No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a ...
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
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Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a proteção contratual do consumidor, mais especificamente as cláusulas abusivas em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis e alienações fiduciárias em garantia. O foco é entender se as cláusulas que preveem a perda total das prestações pagas em caso de inadimplemento são consideradas nulas.
Legislação Aplicável:
O tema está previsto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a nulidade de cláusulas que preveem a perda total das prestações pagas. O artigo protege o consumidor contra práticas abusivas, assegurando que, no caso de inadimplemento, ele não perca tudo o que já pagou.
Explicação do Tema Central:
A questão central é entender que as cláusulas que estipulam a perda total das prestações já pagas são consideradas abusivas e, portanto, nulas. Isso visa proteger o consumidor de uma penalização excessiva, garantindo que ele não seja despojado de todo o valor já pago quando ocorre a resolução do contrato e a retomada do produto.
Exemplo Prático:
Imagine que João compra um apartamento financiado e, após pagar 20 prestações, enfrenta dificuldades financeiras e para de pagar. Se o contrato contivesse uma cláusula dizendo que João perderia todas as prestações pagas, essa cláusula seria considerada nula. João teria direito a uma parte do valor pago, após a dedução das perdas do vendedor.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C - certo está correta porque reflete exatamente o que o artigo 53 do CDC determina: cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas são nulas de pleno direito. Isso protege o consumidor contra perdas desproporcionais.
Alternativas Incorretas:
Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", a análise se concentra em justificar a correção da alternativa correta. Não há outras alternativas a serem analisadas nesse contexto.
Pegadinhas no Enunciado:
Uma possível pegadinha é a interpretação da expressão "perda total das prestações pagas". É crucial lembrar que o CDC visa evitar que o consumidor perca tudo que já pagou, promovendo uma justiça contratual.
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Comentários
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O examinador exigiu do candidato o conhecimento da lei seca (art. 53, caput, do CDC).
Art. 53, caput, do CDC. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
cláusula do DECAIMENTO
Pessoal, não esquecer da súmula 543 do STJ:
Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Exatamente, S.543 STJ.
LoreDamasceno.
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