Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Provas:
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Técnico em Assuntos Educacionais
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IFN-MG - Jornalista |
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Arquivista |
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Odontólogo |
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Médico |
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Pedagogo |
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Relações Públicas |
Q2888630
Direito Constitucional
Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:
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A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativo
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