Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é...

Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude. 

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social. 

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.