Considerando as normas elencadas pela Resolução nº 466/2013...

Tema da Questão: A questão aborda a Resolução nº 466/2013 do CONTRAN, que regula os procedimentos para a vistoria de identificação veicular.

Legislação Aplicável: Resolução nº 466/2013 do CONTRAN.

Explicação do Tema Central: A vistoria de identificação veicular é um processo crucial para verificar a autenticidade e as condições de segurança dos veículos. Esta resolução define como devem ser realizadas essas vistorias, quem está autorizado a realizá-las e quais são as exigências para garantir a qualidade e segurança do procedimento.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja iniciar atividades de vistoria veicular. Ela precisa atender a requisitos como possuir apólice de seguro e certificação ISO 9001:2008 individual e intransferível, além de respeitar a jurisdição de suas operações para a emissão de laudos.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - Correta: A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO 9001:2008 devem realmente ter caráter individual e intransferível. Isso garante que a responsabilidade e a qualidade do serviço sejam específicas para cada entidade, evitando que se diluam em contratos coletivos. Este é um ponto fundamental na resolução, garantindo a segurança e a responsabilidade dos serviços prestados.

Alternativa A - Incorreta: Não é permitida a realização de vistoria em veículos sinistrados com laudo de perda total, pois estes veículos não podem ser regularizados para circulação.

Alternativa C - Incorreta: A participação de sócios ou proprietários em outras atividades empresariais regulamentadas pelo CONTRAN ou DENATRAN não é automaticamente lícita. Existem restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade dos serviços prestados.

Alternativa D - Incorreta: A emissão de laudos de vistoria não é restrita apenas aos municípios de habilitação. A resolução permite que, em certas condições e cumprindo normas específicas, a atuação ocorra em uma área mais abrangente, dependendo da regulamentação estadual e federal.

Pegadinhas no Enunciado: Fique atento a expressões que sugerem permissões ou restrições absolutas ("somente", "apenas"), pois na legislação, frequentemente há exceções ou condições específicas.

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Gab B

RESOLUÇÃO Nº 466 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013​

Capítulo II

Dos requisitos para habilitação do exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular

Art. 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal promoverão a habilitação da pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

§ 1º A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO 9001:2008 devem ter caráter individual e intransferível, não sendo aceitos apólices de seguros e certificados coletivos.

Bons Estudos galerinha!!!

Gab. B

a) É vedada a realização de vistoria de identificação veicular em veículo sinistrado com laudo pericial de perda total.

c) É proibida a participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada para a prestação de serviços de vistoria veicular, que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN.

d) A pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada somente poderá emitir laudos de vistoria de identificação veicular referentes às placas de veículos dos municípios abrangidos por sua habilitação; ou a serem transferidos para os respectivos municípios.

RESOLUÇÃO Nº 466  NÃO PREVISTA DO EDITAL DA PRF!

NÃO CAI NA PRF 2018. OBRIGADO. DE NADA.

Estão estudando a quanto tempo pra PRF???