As leis complementares do Município de Caieiras exigem a ap...
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Gabarito: Letra D
Lei Orgânica da Câmara municipal de CAIEIRAS
Art. 43 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
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