Em relação a educação, são competências dos municípios, exc...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242301 Direito Constitucional

Em relação a educação, são competências dos municípios, exceto:

assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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