No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a p...

Vamos analisar a questão proposta sobre a interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da interpretação das cláusulas contratuais, especialmente em contratos de adesão, e da proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas.

Legislação Aplicável: O artigo 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Este artigo reflete o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que é uma parte mais frágil nas relações de consumo.

Explicação do Tema: Em contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são previamente estipuladas pelo fornecedor, o consumidor apenas adere, sem poder discutir ou modificar o conteúdo. Por isso, o CDC protege o consumidor ao exigir que as cláusulas sejam claras e compreensíveis. Caso haja ambiguidade ou obscuridade, a interpretação deve ser feita em benefício do consumidor.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de serviço de internet onde a cláusula sobre rescisão antecipada seja ambígua. Se houver dúvida sobre a cobrança de multa, a interpretação deve favorecer o consumidor, podendo, por exemplo, isentá-lo dessa penalidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque reflete precisamente a orientação do CDC sobre a interpretação das cláusulas contratuais. É inaceitável que as cláusulas sejam redigidas de forma a dificultar a compreensão, pois isso contraria o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, pilares do direito do consumidor.

Por que a Alternativa 'E' está Incorreta: Não há necessidade de análise para uma alternativa incorreta, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e apenas a justificativa da alternativa certa é necessária. Contudo, é importante lembrar que qualquer entendimento contrário ao favorecimento do consumidor em caso de ambiguidade seria um erro interpretativo do CDC.

Possíveis Pegadinhas: Uma possível armadilha na questão seria não considerar a vulnerabilidade do consumidor. Sempre que houver dúvida, lembre-se de que o CDC visa equilibrar as relações de consumo, protegendo a parte mais fraca.

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Complementando...

        Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

CERTO,CDC - cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

LorenaDamasceno, seja forte e corajosa.