No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a p...
As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não sendo aceitáveis aquelas redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
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Vamos analisar a questão proposta sobre a interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Tema Jurídico Abordado: A questão trata da interpretação das cláusulas contratuais, especialmente em contratos de adesão, e da proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas.
Legislação Aplicável: O artigo 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Este artigo reflete o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que é uma parte mais frágil nas relações de consumo.
Explicação do Tema: Em contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são previamente estipuladas pelo fornecedor, o consumidor apenas adere, sem poder discutir ou modificar o conteúdo. Por isso, o CDC protege o consumidor ao exigir que as cláusulas sejam claras e compreensíveis. Caso haja ambiguidade ou obscuridade, a interpretação deve ser feita em benefício do consumidor.
Exemplo Prático: Imagine um contrato de serviço de internet onde a cláusula sobre rescisão antecipada seja ambígua. Se houver dúvida sobre a cobrança de multa, a interpretação deve favorecer o consumidor, podendo, por exemplo, isentá-lo dessa penalidade.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque reflete precisamente a orientação do CDC sobre a interpretação das cláusulas contratuais. É inaceitável que as cláusulas sejam redigidas de forma a dificultar a compreensão, pois isso contraria o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, pilares do direito do consumidor.
Por que a Alternativa 'E' está Incorreta: Não há necessidade de análise para uma alternativa incorreta, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e apenas a justificativa da alternativa certa é necessária. Contudo, é importante lembrar que qualquer entendimento contrário ao favorecimento do consumidor em caso de ambiguidade seria um erro interpretativo do CDC.
Possíveis Pegadinhas: Uma possível armadilha na questão seria não considerar a vulnerabilidade do consumidor. Sempre que houver dúvida, lembre-se de que o CDC visa equilibrar as relações de consumo, protegendo a parte mais fraca.
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Comentários
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O examinador exigiu do candidato o conhecimento da lei seca.
Art. 47 do CDC. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
Complementando...
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
CERTO,CDC - cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
LorenaDamasceno, seja forte e corajosa.
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