O contrato de afretamento, no qual o afretador tem a posse, ...

Vamos analisar a questão sobre contratos marítimos, especificamente sobre o contrato de afretamento.

O tema central aqui é o tipo de contrato de afretamento em que o afretador possui a posse, uso e controle da embarcação, além de ter a responsabilidade de designar o comandante e a tripulação. Este tipo de contrato é conhecido como afretamento a casco nu.

A legislação brasileira aplicável a este tema pode ser encontrada no Código Comercial e na Lei de Navegação (Lei nº 9.432/97), que estabelece diretrizes para operações de navegação e tipos de afretamento.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que precisa de uma embarcação para transportar mercadorias por um período de seis meses. Optando por um contrato de afretamento a casco nu, essa empresa terá a responsabilidade de contratar sua própria tripulação e comandar a embarcação durante este período, assumindo o controle total sobre ela.

Justificativa para a Alternativa Correta (B - a casco nu): A alternativa correta é B - a casco nu porque, neste tipo de contrato, o afretador assume a posse da embarcação, ficando responsável por sua operação, incluindo a contratação do comandante e da tripulação. Este arranjo é conhecido como "bareboat charter" em inglês.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• A - completo: Esta alternativa não é um termo técnico amplamente reconhecido nos contratos de afretamento, portanto, não se aplica à descrição dada no enunciado.
• C - direto: O afretamento direto geralmente não envolve a transferência de posse e controle total da embarcação para o afretador, diferenciando-se do afretamento a casco nu.
• D - por viagem: Neste tipo de contrato, o afretador paga pelo transporte de carga em uma viagem específica, mas não tem posse ou controle da embarcação.
• E - por tempo: O afretamento por tempo concede ao afretador o uso da embarcação por um período determinado, mas a posse e a responsabilidade pela tripulação geralmente permanecem com o proprietário.

É importante prestar atenção aos termos específicos usados nos contratos de afretamento, pois eles determinam as responsabilidades e direitos do afretador e do proprietário da embarcação. Evite confundir os tipos de contratos ao prestar atenção às palavras-chave como "posse", "controle", "tripulação", que são indicadores claros do afretamento a casco nu.

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Bareboat Charter Party - ou Contrato de Afretamento a Casco Nu: Este tipo especial de contrato consiste em um acordo através do qual o Afretador assume a posse e o controle de um navio, por um determinado período de tempo, contra o pagamento(aluguel) devido ao armador. Nesse contrato o armador tem a obrigação de ceder o navio, todas as obrigações tais como, tripular, administrar e manter as condições de navegabilidade, ficam sob responsabilidade do afretador. É conhecido como afretamento a casco nu.

Fundamento: Lei 9.432/97, Art. 2º, Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

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Art. 2º, Lei 9.432/97. Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;

III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

b - casco nu