O contrato de afretamento, no qual o afretador tem a posse, ...

Bareboat Charter Party - ou Contrato de Afretamento a Casco Nu: Este tipo especial de contrato consiste em um acordo através do qual o Afretador assume a posse e o controle de um navio, por um determinado período de tempo, contra o pagamento(aluguel) devido ao armador. Nesse contrato o armador tem a obrigação de ceder o navio, todas as obrigações tais como, tripular, administrar e manter as condições de navegabilidade, ficam sob responsabilidade do afretador. É conhecido como afretamento a casco nu.

Fundamento: Lei 9.432/97, Art. 2º, Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

Abraço aos meus amigos concurseiros!

 

Art. 2º, Lei 9.432/97. Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;

III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

b - casco nu