Quanto à temática do Controle da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.

Question

Quanto à temática do Controle da Administração
Pública, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Por configurar ofensa à separação dos poderes,
a Constituição Federal de 1988 veda o controle
da administração pelo Poder Legislativo. Ou Alternativa B: Apesar de inexistir hierarquia entre a
administração direta e a administração indireta,
há a possibilidade de controle administrativo
desta por aquela, e uma dessas formas de
controle é a denominada tutela extraordinária. Ou Alternativa C: O Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder
Executivo, realiza o controle externo da
administração pública por meio de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial. Ou Alternativa D: O recurso administrativo interposto num
processo administrativo, por dizer respeito
apenas ao interessado, não pode ser
considerado uma forma de controle da atividade
administrativa, pois esta pressupõe uma
abrangência coletiva. Ou Alternativa E: No exercício do controle da atividade
administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre
que possível e por imposição constitucional,
substituir-se ao gestor para valorar os critérios de
oportunidade e conveniência que a
Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apesar de inexistir hierarquia entre a
administração direta e a administração indireta,
há a possibilidade de controle administrativo
desta por aquela, e uma dessas formas de
controle é a denominada tutela extraordinária. Analisemos cada assertiva, uma a uma:a) Errado:Embora a regra geral consista na independência e harmonia dos poderes constituídos (CRFB, art. 2º), a própria Constituição estabelece exceções, ou seja, hipóteses de controle externo, assim entendidos aqueles que são exercidos por um Poder da República sobre atos de outro Poder. Neste contexto, é legítimo, nos casos contemplados na Lei Maior, que o Legislativo controle os atos da administração, como, por exemplo, se depreende do art. 49, V e X, da CRFB:"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(...)V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;(...)X
 - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, 
os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"b) Certo:Todas as informações inseridas neste item são verdadeiras. De fato, não há relação hierárquica entre a administração direta e as entidades que compõem sua administração indireta. No entanto, o ordenamento contempla a possibilidade de controle finalístico de tais entidades pelo ente central instituidor, o que tem por objetivo, na essência, assegurar que as entidades administrativas cumpram suas missões institucionais, bem como estejam alinhadas às diretrizes fundamentais traçadas pela pessoa política respectiva. Este mecanismo de controle, por fim, recebe a denominação de tutela ou supervisão ministerial, sendo que alguns doutrinadores a ele se refere como tutela extraordinária.Sem reparos, pois, ao conteúdo desta proposição.c) Errado:Os tribunais de contas não são órgãos integrantes de nenhum dos Poderes da República, muito menos do Executivo, tal como aduzido neste item da questão. Possuem, isto sim, independência institucional, como já teve a oportunidade de pontuar o STF, na esteira do seguinte julgado:"A POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS -
   ÓRGÃOS INVESTIDOS DE AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
   VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER LEGISLATIVO -
   ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TRADUZEM DIRETA EMANAÇÃO DA
   PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
- Os Tribunais de Contas
   ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira,
   não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem
   hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos
   delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A
   competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por
   isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz
   emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da
   República. Doutrina. Precedentes."(ADI-MC-REF 4190, rel. Ministro CELSO DE MELLO, Plenário, 10.03.2010)d) Errado:Na medida em que os recursos administrativos possibilitam que a Administração reexamine seus próprios atos, sob os aspectos de legalidade e de mérito, é inegável que se trata, sim, de mecanismo de controle administrativo, o que torna equivocada a presente proposição.e) Errado:Bem ao contrário do aqui exposto, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, em ordem a substituir os critérios de conveniência e oportunidade legitimamente adotados pela autoridade competente, mercê de incorrer em violação ao princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º). O controle jurisdicional, isto sim, deve se ater ao exame da legitimidade/juridicidade do ato.Gabarito do professor: B

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