Sobre o direito dos pais ou responsáveis em relação aos filh...

Alternativa correta: E - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A questão em discussão aborda o papel dos pais ou responsáveis no contexto educacional de seus filhos ou pupilos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para resolver essa questão, é essencial ter conhecimento sobre as disposições do ECA, especialmente no que tange aos direitos dos pais ou responsáveis em relação à educação.

O ECA, em seu artigo 53, assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Além disso, o parágrafo terceiro desse artigo destaca que os pais ou responsáveis têm o direito de participar da definição das propostas educacionais, o que reforça a ideia de uma parceria entre família e escola no processo educativo.

A alternativa E está correta porque reflete exatamente o que está previsto no ECA. Ela enfatiza não apenas o direito de os pais ou responsáveis serem informados sobre o processo pedagógico - ou seja, terem pleno conhecimento sobre os métodos, conteúdos e avaliações aplicados pela instituição de ensino -, mas também destaca o direito de participação ativa na elaboração e na definição dessas propostas educacionais. Isso reforça o entendimento de que a educação é uma construção coletiva, na qual a família desempenha um papel fundamental.

É importante ressaltar que essa participação não se limita a questões administrativas ou materiais, como sugere a alternativa C, nem está restrita pela esfera municipal ou pela autonomia da escola, como mencionam as alternativas B e D, respectivamente. A alternativa A, por sua vez, atribui um papel que não está previsto em lei aos familiares, que é o de atuar na seleção de professores. Por fim, a participação dos pais ou responsáveis expressa no ECA visa garantir que a educação seja alinhada às necessidades e expectativas da comunidade e contribua para uma formação cidadã mais ampla e efetiva dos alunos.

Letra E

Letra E

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.