As questão deve ser respondidas com base no Código Tributári...
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Q1232590
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As questão deve ser respondidas com base no Código Tributário do Município de São Pedro.
O processo fiscal compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre auto de infração, reclamação contra lançamento, pedido de restituição ou
O processo fiscal compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre auto de infração, reclamação contra lançamento, pedido de restituição ou
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