No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgu...

Os serviços públicos, na forma do artigo 175 da Constituição, devem ser prestados, na forma da lei, diretamente pelo Poder Público ou sob regime de concessão e permissão. Assim, o serviço deve ser prestado na forma da lei e, em caso de concessão, na forma da lei e do contrato.

O princípio da adequação determina que o serviço público deve ser prestado de forma adequada, bem como deste princípio decorre que é direito dos usuários a prestação de serviço adequado.

Cabe indagar, então, o que é ou o que caracteriza serviço adequado. Encontramos uma definição de serviço adequado no artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 que determina que:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Verificamos que a afirmativa da questão reproduz o conceito de princípio da adequação e de serviço adequado estabelecido n o artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, logo, a afirmativa está correta.

Gabarito do professor: certo

GABARITO: CERTO

Adequação: de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95).

Nota-se, portanto, que a adequação constitui verdadeiro princípio geral da prestação dos serviços públicos, impondo à Administração e aos seus delegados privados o dever de prestar o serviço do modo exigido pela legislação e pelo contrato, e não segundo os critérios e preferências do prestador.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

CO CO MO GE SE Atua com EFICIENCIA

Cortesia

Continuidade

Modicidade

Generalidade

Segurança

Atualidade

Eficiência

SERVIÇO ADQUANDO . FIM

Princípios dos serviços públicos

Princípio da generalidade ou universalidade

Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. 

Princípio da continuidade dos serviços públicos

A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

Princípio da eficiência

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

Princípio da modicidade das tarifas

Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa

Princípio da cortesia

Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. 

Princípio da regularidade

Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.

Princípio da atualidade

A Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação. É um corolário do princípio da eficiência.

Princípio da segurança

O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

vi aqui no QC uma questão Cespe cuja resposta certa era o princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico. Esse princípio autoriza a mudança no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público. Fica a dica.