Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Mu...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994096
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.
III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Estão CORRETOS:
I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.
III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Estão CORRETOS:
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