Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre os pode...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994097
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre
os poderes do Município, analisar os itens abaixo:
I. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
I. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
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Regra: É vedado a delegação de funções entre os poderes.
Ex.: É vedado ao Legislativo delegar a função de criar leis para o executivo.
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