Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre os pode...

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Q1994097 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre os poderes do Município, analisar os itens abaixo:
I. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
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