A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa
normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu
objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e
sustentabilidade das contas públicas em todos os
níveis de governo (Federal, Estadual e
Municipal).
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) No atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF
dispõe que o refinanciamento da dívida pública
constará separadamente na lei orçamentária.
( ) A LRF veta a destinação de recursos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
( ) Segundo a LRF, constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fixa
normas para a gestão fiscal no Brasil. Seu
objetivo é garantir a transparência, equilíbrio e
sustentabilidade das contas públicas em todos os
níveis de governo (Federal, Estadual e
Municipal).
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) No atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a LRF
dispõe que o refinanciamento da dívida pública
constará separadamente na lei orçamentária.
( ) A LRF veta a destinação de recursos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
( ) Segundo a LRF, constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.  Alternativa A: F – V – F. Ou Alternativa B: F – F – V. Ou Alternativa C: V – V – F.  Ou Alternativa D: V – F – V. Ou Alternativa E: F – V – V.

Severino José Belarmino da Silva · Accepted Answer

Alternativa [D] V – F – V. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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