Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange à despesa obr...

O tema central da questão é a despesa obrigatória de caráter continuado. Este é um conceito importante na administração financeira pública, pois refere-se a despesas que o governo é obrigado a realizar continuamente ao longo do tempo, geralmente sem um prazo determinado para término.

Alternativa Correta: A alternativa correta, ou seja, a incorreta em relação ao enunciado, é a C. A afirmação diz que não será considerado aumento permanente de receita pública o aumento proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mesmo que legalmente criado por prazo indeterminado. Na verdade, tais medidas são, sim, consideradas como formas de aumento permanente de receita. Dessa forma, a alternativa C apresenta uma informação incorreta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Essa alternativa está correta porque, na prática orçamentária, quando uma despesa criada por prazo determinado é prorrogada, ela é considerada um aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. Isso se deve ao fato de que a despesa continua a impactar o orçamento em exercícios futuros.

B - Esta alternativa também é correta. Antes de executar uma despesa obrigatória de caráter continuado, é necessário implementar medidas de compensação, como aumentos permanentes de receita ou redução permanente de despesas, para garantir o equilíbrio fiscal.

D - Esta está correta. A legislação exige que qualquer ato que aumente a despesa obrigatória de caráter continuado venha acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, abrangendo o exercício em vigor e os dois exercícios subsequentes, além de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

E - Esta alternativa está correta. É necessário comprovar que qualquer nova despesa obrigatória ou aumento de uma existente não afetará as metas de resultados fiscais. Além disso, deve haver uma compensação financeira através de aumento permanente de receita ou redução de despesa.

Essas análises evidenciam a importância de entender o conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado e seu impacto na administração financeira pública. Identificar a alternativa incorreta (C) envolve diferenciar entre as estratégias de compensação fiscal que realmente impactam o orçamento público de maneira permanente.

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